Projeto: |
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PL 339 02/08/2016 (ver documento) |
Processo: |
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01-339/2016
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0339-2016 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0339-2016
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Promulgação: |
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LEI 16.644 de 09/05/2017 (ver documento) |
Promovente: |
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Ricardo Nunes |
Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.440 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A PROIBIÇÃO DE APARELHOS CELULARES NOS POSTOS DE GASOLINA) |
Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ALTERACAO / AREA INTERNA / AUTORIZACAO / AVISO / DEPENDENCIAS / ESCRITORIO / EXCECAO / LEI 13.440/2002 / LOJA DE CONVENIENCIA / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / POSTO DE TROCA DE OLEO / PROIBICAO / RESTAURANTE / SINALIZACAO / TELEFONE CELULAR / UTILIZACAO / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs1588-2016 ver documento Conj1671-2016
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 27/06/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 12/08/2016 | CCJ | Recebido em 12/08/2016 | Encaminhado em 02/12/2016 | URB | Recebido em 02/12/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | SGP21 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 12/12/2016 | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | SGP21 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 04/05/2017 | SGP23 | Recebido em 05/05/2017 | Encaminhado em 10/05/2017 | ARQUIVO | Recebido em 11/05/2017 | Encaminhado em 12/05/2017 | SGP12 | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2017 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 680/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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09/05/2017. Motivo: PROMULGADO |